CAPÍTULO I

Art. 1º - O Colégio Maior Universitário brasileiro, entidade adscrita à Universidade Complutense de Madri, destinado, nos termos do Regulamento Interno da Casa do Brasil, e segundo seus Estatutos, a hospedar estudantes brasileiros e de outras nacionalidades, que estejam cursando a carreira universitária ou cursos de pós-graduação e/ou especialização e aperfeiçoamento do mesmo nível, estabelece que:

#1º - São considerados residentes efetivos aqueles que se comprometam a permanecer por um período letivo mínimo de 9 (nove) meses por ano acadêmico.

 #2º - São residentes temporários aqueles que, em qualquer época do ano, permaneçam por períodos inferiores.

Art. 2º - Terão preferência na matrícula os candidatos a residentes efetivos que, até o dia 15 de julho de cada ano, tenham realizado a reserva de vaga, mediante o pagamento estipulado anualmente, estando condicionada a confirmação da matricula à existência de vaga, nos termos das presentes normas.

Parágrafo único - A renovação de matrícula dos residentes será submetida às  mesmas regras e exigências dos novos candidatos, examinando-se suas solicitações em igualdade de condições com as novas solicitações.

CAPÍTULO II

Art. 3º - São condições gerais para a pré-inscrição de matrícula, além de outras estipuladas no Regulamento Interno da Casa do Brasil, nos Estatutos do Colégio Maior Universitário e nas Instruções para essa finalidade, dirigidas pelo Ministério das Relações Exteriores, as seguintes:

I - No caso de renovação de matrícula:

Comprovar o aproveitamento acadêmico no ano anterior; a não existência de nota de desabono no cadastro individual; créditos de interesse para a sua vida acadêmica.

II – No caso de matrícula nova:

Preencher o formulário de solicitação de matrícula, anexando a documentação exigida no impresso com as informações.  

III - Em qualquer caso:

• Justificar os meios de subsistência idôneos que permita, ao residente, pagar os gastos das mensalidades, durante o período de permanência no Colégio;

• Assinar a declaração de conhecer e aceitar o Regulamento Interno, as Normas Éticas de Conduta e de seus direitos e deveres em relação ao Colégio;

• Justificar, no período máximo de 30 (trinta dias), a partir da matrícula, a regularização de sua situação escolar e de residente transitório no país, se for estrangeiro;

• Assinar, na data de admissão, o documento relativo à situação e funcionamento das instalações que lhe sejam destinadas;

• Efetuar o depósito de Fiança, quando ingressar no Colégio;

• Justificar a condição de seus estudos acadêmicos;

• Apresentar um certificado médico, justificando que não padece nenhuma doença física ou mental que lhe impeça viver em comunidade, assim como que não necessite de um regime dietético especial;

• Preencher o formulário de solicitação de matrícula, anexando a documentação exigida;

• Anexar o comprovante de beneficiário do seguro de saúde;

• Efetuar o depósito adequado de garantia de uso do telefone.

 IV – No caso dos residentes temporários, definidos no #2º do  art. 1º, são dispensados das exigências dos pontos I, II e III, mas devem cumprir as seguintes:

• Preencher o formulário onde se indique a data de entrada e saída, os dados pessoais e a identificação do residente;

• Pagamento antecipado dos dias de residência. No caso de saída antecipada, ser-lhe-á devolvida a quantidade correspondente aos dias não utilizados.

 CAPÍTULO III

Art. 4º - As matrículas dos residentes efetivos e temporários serão autorizadas pelo Diretor do Colégio ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal.   

Parágrafo único - A aceitação como residente será decidida depois de ter sido entregue toda a documentação pelo candidato, e será comunicada sempre por escrito, por quem a autorize. 

Art. 5º - O residente cuja matrícula tenha sido aceita, só será admitido no Colégio se, depois de cumpridas as demais formalidades e apresentada a documentação exigida, assinar o Termo existente na Portaria, relativo ao estado de conservação do quarto que lhe foi destinado e do funcionamento regular de suas instalações.

Parágrafo único – A saída do residente estará condicionada à correspondente constatação pela administração, do estado de conservação do quarto e do funcionamento regular de suas instalações, que será feito com o visto de liberação da Tesouraria, depois do pagamento de alguma conta pendente (caso proceda) e das eventuais indenizações por danos causados às instalações do Colégio e/ou a seus equipamentos.

CAPÍTULO IV 

 Art. 6º - Aos residentes regularmente matriculados, assim como aos temporários hospedados no Colégio, garante-se: 

• O uso de um quarto individual com banheiro completo e água quente, além de: cama de solteiro ou de casal, conforme seja residente solteiro ou casado, armário embutido, mesa individual de estudo e uma cadeira;

• Acesso às instalações de uso comum do Colégio e o uso, não privativo, das instalações reservadas aos residentes, como sala de leitura e Biblioteca, desde que se respeitem as normas estabelecidas em cada caso;

• Três refeições diárias de segunda-feira a sábado: café da manhã, almoço e jantar, nos horários previamente fixados;

• Serviço de lavanderia semanal de uma quantia de roupa individual determinada, nos dias e quantidades indicadas pela administração;

• Mudança de lençóis e toalhas uma vez por semana;

• Acesso a cinco jornais diários, à eleição;

• Uso de telefone privado nos quartos, mediante pagamento da taxa correspondente e serviço de recados na Portaria, para as chamadas telefônicas no caso dos residentes estarem ausentes, e de aviso por alto-falante nas instalações de uso comum;

• Acesso livre às promoções culturais do Colégio e desconto de 30% nos cursos regulares de português e cultura brasileira que a Casa organiza;

• Uso, mediante pagamento das respectivas taxas, dos serviços de telefone, fotocópia, fax.

• Uso, nos dias e horas solicitados, antecipadamente, das instalações de ginástica do Colégio.

• Direito a comunicar por escrito, ao Conselho de Colegiais e à Direção do Colégio, as reclamações referentes à conduta inconveniente dos outros residentes ou dos trabalhadores da Casa.

• Uso não privado do estacionamento interno pertencente às instalações do Colégio, sempre que tenha declarado, no ato da matrícula, sua vontade de dispor do seu carro ou moto durante sua permanência, obedecendo o regulamento do estacionamento.

• Assistência ao culto religioso de domingos e dias santos, celebrado na Capela do Colégio.

CAPÍTULO V 

Art. 7º - São deveres dos residentes: 

• Estar, nas dependências do Colégio, de maneira sóbria, equilibrada e fraterna, respeitando o Código de Ética, com critério e observando suas normas e disposições;

• Pagar as contribuições e taxas devidas, nas datas previamente determinadas;

• Indenizar os danos e prejuízos causados às dependências e instalações do Colégio;

• Não utilizar, nos quartos nem nas dependências de uso comum, aparelhos e utensílios que não sejam previamente autorizados, por escrito, pela Direção do Colégio;

• Eleger seus representantes no Conselho de Colegiais;

• Atender às advertências que sejam feitas pela Direção;

• Comportar-se com urbanidade em suas relações com os companheiros e trabalhadores do Colégio;

• Comunicar, por escrito, na Portaria, os estragos ocorridos nas instalações de seu uso privado e nas de uso comum do Colégio, utilizando o formulário existente para essa finalidade;

• Observar o silencio indispensável ao descanso comum, sem fazer barulho que possa prejudicar os outros residentes, entre 23 e 9 horas;

• Assinar a cópia das notificações que lhe sejam remetidas pela Direção e/ou pela Administração do Colégio.

CAPÍTULO VI

Art. 8º - As infrações às normas disciplinárias e de conduta dos  residentes serão avaliadas pelo Conselho de Colegiais que se manifestará a respeito das sanções a serem aplicadas, de acordo com a disposição das presentes normas e as possíveis prescrições do Código de Ética.

Párrafo único - Cabe ao Diretor aplicar as sanções, depois do parecer do Conselho de Colegiais.

Art. 9º - Às infrações ao mencionado Regulamento e às Normas de Conduta Ética dos residentes serão aplicadas as seguintes sanções, observada a gravidade de cada caso:

I.   advertência oral;

II.  advertência escrita;

III. cancelamento da matrícula.

Art. 10º - A advertência escrita será obrigatoriamente aplicada aos que tenham incorrido em faltas já sancionadas com advertência oral, e o cancelamento da matrícula aos que já tenham recebido pelo menos uma advertência oral e uma advertência escrita.

Art. 11 - Constituem faltas puníveis com o cancelamento da matrícula, independentemente das disposições do artigo anterior, as seguintes:

•  Negativa à indenização de dano causado às instalações e/ou equipamentos do Colégio;

• Não abonar, nas épocas estabelecidas, as quantidades devidas por reserva de vaga ou mensalidades;

• Ofender, moral ou fisicamente, qualquer residente, trabalhador do Colégio ou membros da Administração e da Direção;

• Exceder-se perante qualquer ato dos demais residentes, dos trabalhadores do Colégio e de membros da Administração e/ou Direção;

• Não justificar, em tempo hábil, sua condição de estudante regularmente matriculado ou de residente transitório no país.

Art. 12 - Constituem infrações possíveis de aplicação de uma advertência oral, e em caso de reincidência, de advertência escrita, a infração de qualquer das normas do Código Ético de Conduta.

Parágrafo único - Será causa de advertência, a infração das seguintes normas:

• Ocasionar danos na pintura, instalações do Colégio, etc, por uso indevido das mesmas;

• Instalar, nas dependências privadas, ou nas de uso comum, aparelhos, cartazes ou elementos de decoração, fora dos espaços reservados, sem prévia autorização escrita da Direção;

• Deixar copos, pratos, talheres ou utensílios do Refeitório ou da Lanchonete fora de seu local de uso, nas mesas dos “halls” ou em outros locais do Colégio de uso comum;

• Atentar contra a higiene coletiva, jogar restos de cigarro, papel usado ou qualquer tipo de desperdício fora dos recipientes utilizados para essa finalidade;

• Aderir, nas vidraças, portas e paredes, qualquer tipo de papel;

• Colocar nas janelas dos quartos, copos ou utensílios de qualquer natureza que possam causar acidentes aos demais residentes, transeuntes ou trabalhadores;

• Não devolver, nos prazos indicados, os livros à Biblioteca;

• Retirar da sala de leitura os jornais e revistas de uso comum;

• Não cumprir as normas estabelecidas para o uso do vídeo, dos aparelhos de televisão, das salas de estudo ou da Biblioteca;

• Aceder, sem prévia autorização da Direção do Colégio, às dependências de uso privado e reservado, tais como, cozinha, lavanderia, sala de caldeiras, oficina de reparação, pátios internos e depósitos, como também ao alojamento e lugares de uso exclusivo dos trabalhadores;

• Não atender a qualquer das normas de uso das instalações comuns do Colégio.

CAPÍTULO VII

Art. 13 - Para atender os residentes, o Colégio conta com instalações de caráter geral como, cozinha, lavanderia e telefone da portaria; de caráter cultural: biblioteca, Centro de Documentação, Cursos, Exposições e Salão de Atos; de prestações de serviços complementários: a Lanchonete; para celebrações religiosas: a capela e, finalmente, com outros serviços como o ginásio.

# 1º - Em qualquer um dos casos, os residentes comprometem-se, para terem direito a desfrutar desses serviços, a obedecer, rigorosamente, tanto as normas de uso específico, como as de regimes próprios.

# 2º - Nas instalações de caráter cultural, a freqüência será mista, ou seja, de residente e não residente, assegurando-se aos primeiros, apenas a prioridade necessária, quando se tratar de atividade com certa quota de vagas.

# 3º -  Admite-se, a critério da Administração, o uso do refeitório por parte de convidados dos residentes, desde que abonem o respectivo tíquete.

Art. 14 - Os quartos são de uso privado dos residentes, não podendo ser cedidos, alugados ou destinados a qualquer outra finalidade que não seja a de descanso, estudo e tarefas próprias da vida acadêmica.

Art. 15 - As diárias começam e terminam a partir do meio-dia (doze) horas.

Art. 16 - É responsabilidade do residente o traslado de sua bagagem, na admissão e saída do Colégio.

Art. 17 - O Colégio não guardará malas, objetos ou pertences dos residentes no período de férias coletivas, nem durante o ano acadêmico, em eventuais ausências dos interessados.

# 1º - Da mesma forma, o Colégio não é responsável pelo dinheiro ou por objetos de valor dos residentes, admitindo à critério da Direção, o depósito, em caráter transitório e excepcional, de dinheiro no cofre da Secretaria.

# 2º - Quando for possível, e mediante prévio aviso aos interessados, o Colégio poderá, destinar parte de sus depósitos para a guarda eventual de pequenos volumes, até no máximo dois por residente, durante as férias, sem se responsabilizar por qualquer extravio ou dano, desde que sejam pertences dos alunos que tenham feito reserva de vaga.

Art. 18 - No ato da matrícula, os residentes efetivos e temporários serão notificados de que o Colégio só se compromete com a permanência dos interessados no período de outubro a junho, ambos inclusive, podendo, a seu critério, reservar os meses de julho, agosto e setembro para atividades culturais e alojamento de congressistas convidados para esses atos.

#  1º - Neste caso, o Colégio notificará aos residentes, até o dia 1º de junho, que deixem livres os quartos antes do dia 30 do mesmo mês.

# 2º - Com a finalidade de programar tais atividades, a Direção do Colégio poderá solicitar, no ato da matrícula, que os residentes informem se desejam ou não permanecer no Colégio durante o mês de julho.

# 3º - No caso de que o índice de ocupação em julho seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), a Direção do Colégio poderá aplicar o disposto no # 1º.

Art. 19 - A desocupação dos quartos será comunicada à Secretaria com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias. Em caso contrário, o Colégio se reserva o direito de cobrar esse período com a taxa correspondente às diárias completas de uma semana.

CAPÍTULO VIII

Disposições Transitórias

Art. 20 - Durante o mês de dezembro, e no transcurso da Semana Santa, em virtude da legislação do trabalho, serão suspendidos os trabalhos na lavanderia do Colégio, pelo período de uma semana.

Art. 21 - No domingo, não haverá alimentação, podendo, os residentes que desejem, utilizar a Lanchonete que permanecerá, obrigatoriamente, aberta.